Uma decisão da Justiça Federal do Espírito Santo determinou a suspensão dos efeitos de duas resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) relacionadas à Lemavi Atacadista de Produtos Ltda., empresa ligada à operação da Ozonteck.
A decisão foi proferida no âmbito do Mandado de Segurança nº 5019935-67.2026.4.02.5001/ES, que tramita na 5ª Vara Federal Cível de Vitória. No processo, a Lemavi figura como impetrante e autoridades da Anvisa como partes impetradas.
Entenda o caso
De acordo com o documento judicial, em manifestação apresentada no processo em 24 de julho de 2026, a Anvisa informou que o ato que havia motivado a publicação da Resolução RE nº 4.387/2025 seria revisto, com o objetivo de verificar a necessidade de possíveis alterações na medida.
Entretanto, posteriormente foi publicada a Resolução RE nº 3.054/2026, de 4 de agosto de 2026. Segundo consta na decisão, a nova resolução estava amparada no mesmo relatório de apuração de denúncia mencionado na resolução anterior.
Diante desse cenário, a empresa recorreu novamente à Justiça e pediu, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos dos atos restritivos editados pela Anvisa, especialmente das Resoluções nº 4.387/2025 e nº 3.054/2026, até que a agência se manifestasse formalmente sobre a revisão que havia informado ao Judiciário.
Justiça concedeu a liminar
Ao analisar o pedido, o juiz federal substituto Igor de Lazari Barbosa Carneiro decidiu pelo seu deferimento.
Na fundamentação, o magistrado considerou que a publicação de uma nova resolução pela Anvisa entrava em conflito com a manifestação anterior da própria agência de que realizaria a revisão do ato questionado.
A decisão também aponta que a medida preventiva publicada em 4 de agosto teria contrariado os princípios da boa-fé, uma vez que a informação de que ocorreria uma revisão havia criado uma “legítima expectativa” tanto para a empresa quanto para o próprio Juízo.
Com isso, a Justiça Federal determinou a suspensão dos efeitos das Resoluções nº 3.054/2026 e nº 4.387/2025 até que a Anvisa profira uma decisão no procedimento de revisão mencionado no processo.
O que a decisão significa?
Na prática, as medidas previstas nas duas resoluções ficam com seus efeitos suspensos enquanto a Anvisa não concluir e formalizar a revisão mencionada no processo.
É importante destacar, porém, que se trata de uma decisão liminar. O documento não representa uma decisão definitiva sobre todo o mérito da controvérsia, nem afirma que todas as questões sanitárias discutidas entre a empresa e a Anvisa foram definitivamente resolvidas.
O ponto central desta decisão específica está na forma como os atos administrativos foram conduzidos: a Justiça considerou relevante o fato de a Anvisa ter informado que faria uma revisão e, posteriormente, ter publicado uma nova resolução baseada no mesmo relatório antes da conclusão desse procedimento.
O Multinível News continuará acompanhando os próximos capítulos do caso, incluindo eventual manifestação da Anvisa e o andamento do procedimento de revisão.
